Política de Privacidade

Última atualização: 8 de julho de 2026

1. Controlador

O controlador dos dados é a campanha responsável pela instância da plataforma Base Inteligente. Para exercer seus direitos como titular, entre em contato pelo WhatsApp da campanha ou email do administrador.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

3. Dados Sensíveis

A decisão de voto é classificada como dado pessoal sensível (opinião política), conforme Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Seu tratamento recebe proteção reforçada e só ocorre mediante consentimento específico e destacado do titular.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para fins de gestão de campanha eleitoral, incluindo:

5. Base Legal

O tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD). O tratamento de dados sensíveis baseia-se no consentimento específico e destacado (Art. 11, I da LGPD).

6. Compartilhamento

Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou determinação da Justiça Eleitoral. Não vendemos, cedemos ou transferimos dados pessoais a terceiros (Art. 31 da Resolução TSE nº 23.610/2019).

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, incluindo criptografia de dados sensíveis, controle de acesso por perfil e registros de auditoria.

8. Direitos do Titular

Você tem direito a:

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo WhatsApp da campanha. Responderemos em até 15 dias.

9. Descadastramento de Comunicações

Você pode solicitar o descadastramento das comunicações a qualquer momento respondendo "SAIR DE TUDO" no WhatsApp da campanha. O descadastramento será efetivado em até 48 horas, conforme Art. 33 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

10. Retenção e Exclusão

Os dados são mantidos durante o período da campanha eleitoral e pelo prazo legal exigido para prestação de contas à Justiça Eleitoral. Após esse período, os dados são excluídos.

11. Uso de Inteligência Artificial

O painel administrativo pode utilizar inteligência artificial para análise de dados agregados da campanha. Nenhum dado pessoal identificável é enviado aos provedores de IA. Todo conteúdo gerado por IA é rotulado como tal, conforme Resolução TSE nº 23.755/2026.

12. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da lei.

Base Inteligente — Plataforma de Gestão de Campanha