Termos de Uso

Última atualização: 8 de julho de 2026

1. Aceitação

Ao utilizar a plataforma Base Inteligente, você aceita estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Base Inteligente é uma plataforma de gestão de campanha eleitoral que permite o cadastro de lideranças e eleitores, comunicação via WhatsApp e análise de dados agregados para fins de inteligência eleitoral.

3. Cadastro e Responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados de terceiros (eleitores) só podem ser cadastrados com consentimento prévio do titular.

4. Uso Permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos de gestão de campanha eleitoral, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo mas não se limitando a:

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
• Resolução TSE nº 23.610/2019 (Propaganda Eleitoral)
• Resolução TSE nº 23.755/2026 (Inteligência Artificial)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

5. Comunicações

O envio de mensagens eletrônicas respeita o consentimento do destinatário. O descadastramento pode ser solicitado a qualquer momento e será efetivado em até 48 horas.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo cadastrado pelos usuários nem pelo uso indevido dos dados. Cada liderança é responsável pelos dados que insere.

Base Inteligente — Plataforma de Gestão de Campanha